Projeto de Lei Complementar

PLP 36/2022

Altera o artigo 13 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.

Tramitando em Conjunto Em CFT Apresentada em 23 de mar de 20220 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Carlos Zarattini PT

Temas

Indústria e Comércio Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno PorteproibiçãoEstado (ente federado)Distrito Federal (Brasil)diferenciaçãoAlíquota interestadualAlíquota internaantecipaçãoImposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)Comércio interestadualbensmercadoriapequena empresamicroempresaRegime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL)tributação.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

14 de nov, 00:00CFT
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para reexame., para o PLP 176/2019, ao qual esta proposição está apensada.
09 de mai, 00:00CFT
Notificações
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PLP 176/2019, ao qual esta proposição está apensada.
15 de mar, 00:00CICS
Notificações
Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), para o PLP 176/2019, ao qual esta proposição está apensada.
01 de abr, 12:26CDETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CDEICS.
31 de mar, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/04/2022.
31 de mar, 13:17MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PLP-176/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
23 de mar, 19:25MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 36/2022, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT/SP), que "Altera o artigo 13 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PLP 176/2019
Último andamento: 14 de nov, 00:00 · Notificações