Projeto de Lei Complementar

PLP 362/2017

Dispõe sobre a regulamentação do Art. 91, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que trata sobre a compensação devida pela União aos Estados e ao Distrito Federal pela desoneração tributária das exportações de produtos primários e semielaborados.

Aguardando Encaminhamento Em PLEN Apresentada em 12 de abr de 20170 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Reginaldo Lopes PT

Temas

Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Regulamentaçãodispositivo legalAto das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)compensação financeiraUniãoEstado (ente federado)Distrito Federal (Brasil)Municípioexoneração tributáriaImposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)exportaçãoproduto primárioproduto semielaboradoencontro de contasquitaçãodívidaUnião.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 8 andamentos

05 de dez, 00:00PLENAguardando Encaminhamento
Arquivamento
Em face da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 116, de 2023, apensado, esta proposição fica prejudicada (Sessão Deliberativa Extraordinária de 5/12/2023 - 13h55 - 260ª Sessão).
28 de nov, 00:00PLENAguardando Encaminhamento
Notificações
Designado Relator, Dep. Da Vitoria (PP-ES), para o PLP 153/2015, ao qual esta proposição está apensada.
08 de ago, 00:00CCPArquivada
Notificações
À Comissão Especial PLP22198, cópia da Moção de Apoio ao PLP nº 362/2017, de autoria da Câmara Municipal de Vereadores de Arcos/MG.
Documento
07 de ago, 00:00CCPArquivada
Notificações
À Comissão Especial PLP22198 cópia do Of. 83/2017 - Câmara Municipal de Vereadores de Mário Campos / MG.
Documento
11 de mai, 00:00CCPArquivada
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/05/17 PÁG 76 COL 01.
Documento
11 de mai, 16:47PLP22198Arquivada
Recebimento
Recebimento pela PLP22198.
03 de mai, 11:34MESAArquivada
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PLP-354/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
12 de abr, 11:45PLENAguardando Encaminhamento
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 362/2017, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Dispõe sobre a regulamentação do Art. 91, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que trata sobre a compensação devida pela União aos Estados e ao Distrito Federal pela desoneração tributária das exportações de produtos primários e semielaborados".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PLP 354/2017
Último andamento: 05 de dez, 00:00 · Arquivamento