Projeto de Lei Complementar

PLP 379/2017

Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, para dispor sobre a suspensão de pagamento de parcelamentos de tributos federais firmados por Estados e Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 31 de mai de 20170 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei complementarcritériosuspensãopagamentoparcelamentodívidatributoUniãoEstadoMunicípioDistrito Federaldecorrênciasituação de emergênciacalamidade pública.

Tramitação 8 andamentos

  1. 24 de nov, 14:42CCJCTramitando em Conjunto

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), para o PLP 456/2017, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 07 de ago, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), para o PLP 456/2017, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 09 de nov, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), para o PLP 456/2017, ao qual esta proposição está apensada.

  4. 21 de dez, 17:06CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-249/2007

  5. 28 de jun, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/06/17 PÁG 334 COL 01.

    Documento
  6. 28 de jun, 15:27CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  7. 26 de jun, 11:39MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PLP-249/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

    Documento
  8. 31 de mai, 20:38PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 379/2017, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), que: "Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, para dispor sobre a suspensão de pagamento de parcelamentos de tributos federais firmados por Estados e Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCJC
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PLP 249/2007
Último andamento
24 de nov, 14:42 · Notificacao para Publicação Intermediária