Projeto de Lei Complementar

PLP 403/2017

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para os fins que estabelece.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 09 de ago de 20170 seguidores

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Sobre o projeto

Estabelece que as sanções de suspensão de transferências voluntárias não se aplicam aos entes federados que se encontrem em situação de estado de emergência ou de calamidade pública.

Autoria

José Nunes PSD

Temas

Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Responsabilidade Fiscalexceçãosanção administrativasuspensãorepassetransferência voluntáriaente federadosituação de emergênciacalamidade pública

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 9 andamentos

24 de nov, 14:42CCJCTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), para o PLP 456/2017, ao qual esta proposição está apensada.
07 de ago, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), para o PLP 456/2017, ao qual esta proposição está apensada.
09 de nov, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), para o PLP 456/2017, ao qual esta proposição está apensada.
06 de fev, 11:28PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 187/2019, pela Deputadoa José Nunes PSD, que:"Requer o desarquivamento das proposições que menciona. ".
Documento
21 de dez, 17:06CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-249/2007
21 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/08/17, PÁG 34 COL 01.
Documento
21 de ago, 16:06CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
17 de ago, 17:50MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PLP-249/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
09 de ago, 17:47PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 403/2017, pelo Deputado José Nunes (PSD-BA), que: "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para os fins que estabelece".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PLP 249/2007
Último andamento: 24 de nov, 14:42 · Notificacao para Publicação Intermediária