Projeto de Lei Complementar

PLP 423/2017

Estabelece os critérios, os prazos e as condições para a apuração do montante de que trata o art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal - ADCT, a ser entregue aos Estados e ao Distrito Federal.

Aguardando Encaminhamento Em PLEN Apresentada em 14 de set de 20170 seguidores

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Sobre o projeto

Revoga dispositivo legal da Lei Complementar nº 87, de 1996.

Autoria

Pompeo de Mattos PDT

Temas

Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Regulamentaçãodispositivo legalAto das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)Compensação financeiraUniãoEstado (ente federado)Distrito Federal (Brasil)exoneração tributáriaImposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). _Revogaçãoanexolei complementarrepasseMunicípiocompensação financeiraImposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

05 de dez, 00:00PLENAguardando Encaminhamento
Arquivamento
Em face da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 116, de 2023, apensado, esta proposição fica prejudicada (Sessão Deliberativa Extraordinária de 5/12/2023 - 13h55 - 260ª Sessão).
28 de nov, 00:00PLENAguardando Encaminhamento
Notificações
Designado Relator, Dep. Da Vitoria (PP-ES), para o PLP 153/2015, ao qual esta proposição está apensada.
03 de out, 18:30PLP22198Arquivada
Recebimento
Recebimento pela PLP22198.
03 de out, 00:00CCPArquivada
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/10/17 PÁG 493 COL 01.
Documento
29 de set, 14:37MESAArquivada
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PLP-199/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
14 de set, 18:07PLENAguardando Encaminhamento
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 423/2017, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Estabelece os critérios, os prazos e as condições para a apuração do montante de que trata o art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal - ADCT, a ser entregue aos Estados e ao Distrito Federal.".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PLP 199/2015
Último andamento: 05 de dez, 00:00 · Arquivamento