Projeto de Lei Complementar

PLP 427/2017

Limita a extensão do sigilo bancário para obstar sua incidência sobre operações realizadas por instituições financeiras oficiais quando elas se valham de fontes de captação alimentadas por recursos públicos ou contribuições parafiscais.

Em CFT Apresentada em 27 de set de 20170 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Altera a Lei Complementar nº 105, de 2001.

Temas

Classificação da Câmara: Economia

Palavras-chave

AlteraçãoLei do Sigilo Bancárioexclusãosigilo bancáriofornecimentoinformaçãoinstituição financeira oficialoperação de créditorecursos públicosrecursos orçamentáriostributocontribuição parafiscaltributação.

Tramitação 11 andamentos

  1. 21 de nov, 00:00CFT

    Notificações

    Devolvido à pedido da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)., para o PLP 170/2019, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 29 de jun, 15:32MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PLP-87/2021.

    Documento
  3. 16 de jul, 16:26CFT

    Recebimento

    Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-327/2013

  4. 10 de abr, 17:53MESA

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1102/2019.

    Documento
  5. 20 de fev, 19:44MESA

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-174/2019.

    Documento
  6. 19 de fev, 20:00MESA

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-56/2019.

    Documento
  7. 31 de jan, 00:00MESA

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  8. 13 de out, 16:15CFT

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

  9. 13 de out, 00:00CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/10/17 PÁG 33 COL 01.

    Documento
  10. 10 de out, 09:23MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PLP-327/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

    Documento
  11. 27 de set, 16:45PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 427/2017, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (PODE-TO), que: "Limita a extensão do sigilo bancário para obstar sua incidência sobre operações realizadas por instituições financeiras oficiais quando elas se valham de fontes de captação alimentadas por recursos públicos ou contribuições parafiscais".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Órgão
CFT
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PLP 327/2013
Último andamento
21 de nov, 00:00 · Notificações