Projeto de Lei Complementar
Limita a extensão do sigilo bancário para obstar sua incidência sobre operações realizadas por instituições financeiras oficiais quando elas se valham de fontes de captação alimentadas por recursos públicos ou contribuições parafiscais.
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Altera a Lei Complementar nº 105, de 2001.
Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
21 de nov, 00:00CFT
Notificações
Devolvido à pedido da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)., para o PLP 170/2019, ao qual esta proposição está apensada.
29 de jun, 15:32MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-87/2021.
Documento16 de jul, 16:26CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-327/2013
10 de abr, 17:53MESA
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1102/2019.
Documento20 de fev, 19:44MESA
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-174/2019.
Documento19 de fev, 20:00MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-56/2019.
Documento31 de jan, 00:00MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
13 de out, 16:15CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
13 de out, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/10/17 PÁG 33 COL 01.
Documento10 de out, 09:23MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PLP-327/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento27 de set, 16:45PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 427/2017, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (PODE-TO), que: "Limita a extensão do sigilo bancário para obstar sua incidência sobre operações realizadas por instituições financeiras oficiais quando elas se valham de fontes de captação alimentadas por recursos públicos ou contribuições parafiscais".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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