Projeto de Lei Complementar

PLP 43/2026

Acrescenta alínea r ao inciso I do art. 1º da Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) Em MESA Apresentada em 04 de mar0 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Finanças e Tributação Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Política, Partidos e Eleições, Direito e Justiça

Palavras-chave

AlteraçãoLei das Inelegibilidades (1990)inelegibilidadejurisdição eleitoralcônjugeparenteparentesco consanguíneoparentesco em primeiro grauparentesco em segundo grauparentesco em terceiro grauparente civilmagistradoconselheirotribunal de contasmembroMinistério Público de Contas (MPC)critérioexceção.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

  1. 04 de mar, 17:17MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PLP n. 43/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Delegado Caveira (PL/PA), que "Acrescenta alínea r ao inciso I do art. 1º da Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão
MESA
Apreciação
Indefinida
Último andamento
04 de mar, 17:17 · Apresentação de Proposição
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