Projeto de Lei Complementar
Altera a Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para coibir a cobrança de juros abusivos em operações de crédito pessoal e de crédito ao consumidor.
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Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
04 de abr, 00:00CFTTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PLP 52/2003, ao qual esta proposição está apensada.
21 de fev, 17:50MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-266/2019.
Documento21 de fev, 17:50MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-156/2019.
Documento20 de fev, 21:09MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-315/2019.
Documento20 de fev, 19:44MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019.
Documento31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06 de out, 16:21CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-287/2008
11 de fev, 10:09MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-361/2015.
Documento10 de fev, 09:35MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-200/2015.
Documento09 de fev, 20:06PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 361/2015, pelo Deputado Roberto Britto (PP-BA), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
Documento31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09 de out, 16:29CDCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CDC, apensado ao PLP-287/2008
09 de jun, 15:02MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-2070/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Documento22 de mar, 10:16MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-714/2011.
Documento31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Documento18 de nov, 17:32CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT.
18 de nov, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/11/08 PÁG 52151 COL 01
Documento13 de nov, 12:25MESATramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
13 de nov, 12:25MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PLP-287/2008.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Documento05 de nov, 17:59PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Roberto Britto (PP-BA).
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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