Projeto de Lei Complementar

PLP 431/2008

Altera a Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para coibir a cobrança de juros abusivos em operações de crédito pessoal e de crédito ao consumidor.

Tramitando em Conjunto Em CFT Apresentada em 05 de nov de 20080 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Economia

Palavras-chave

AlteraçãoLei da Reforma BancáriacompetênciaConselho Monetário Nacional (CMN)regulamentaçãoempréstimocréditoconsumidorinstituição financeirabancolimitaçãotaxa de jurosexigênciadivulgaçãoíndicereduçãojuros abusivos.

Tramitação 20 andamentos

  1. 04 de abr, 00:00CFTTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PLP 52/2003, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 21 de fev, 17:50MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-266/2019.

    Documento
  3. 21 de fev, 17:50MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-156/2019.

    Documento
  4. 20 de fev, 21:09MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-315/2019.

    Documento
  5. 20 de fev, 19:44MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019.

    Documento
  6. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  7. 06 de out, 16:21CFTTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-287/2008

  8. 11 de fev, 10:09MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-361/2015.

    Documento
  9. 10 de fev, 09:35MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-200/2015.

    Documento
  10. 09 de fev, 20:06PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 361/2015, pelo Deputado Roberto Britto (PP-BA), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

    Documento
  11. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  12. 09 de out, 16:29CDCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CDC, apensado ao PLP-287/2008

  13. 09 de jun, 15:02MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-2070/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).

    Documento
  14. 22 de mar, 10:16MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-714/2011.

    Documento
  15. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

    Documento
  16. 18 de nov, 17:32CFTTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

  17. 18 de nov, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/11/08 PÁG 52151 COL 01

    Documento
  18. 13 de nov, 12:25MESATramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  19. 13 de nov, 12:25MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PLP-287/2008.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

    Documento
  20. 05 de nov, 17:59PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Roberto Britto (PP-BA).

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CFT
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PLP 287/2008
Último andamento
04 de abr, 00:00 · Notificações