Projeto de Lei Complementar

PLP 44/2026

Cria o regime dos ativos virtuais.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) Em MESA Apresentada em 04 de mar0 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Altera a Lei nº 4.595, de 31 de Dezembro de 1964, a Lei nº 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, Lei nº 11.457, de 16 de Março de 2007, e a Lei nº 9.613, de 3 de Março de 1998.

Autoria

Rubens Pereira Júnior PT

Temas

Finanças e Tributação Ciência, Tecnologia e Inovação

Classificação da Câmara: Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação

Palavras-chave

AlteraçãoLei da Reforma Bancária (1964)Lei da CVM (1976)Lei da Super Receita (2007)Lei de Lavagem de Dinheiro (1998)Competência privativaBanco Central do Brasil (Bacen)pagamentocustódiaCriptoativostecnologia digitalnormatizaçãosupervisãoComissão de Valores Mobiliários (CVM)tokenclassificaçãorequisitoSecretaria Especial da Receita Federal do BrasilInformação fiscalConselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF)operaçãovalormeio eletrônicoeconomia digitalSistema financeiroautorizaçãoregistroPessoa jurídicaseparaçãocontabilidadeSegurança cibernéticaproteçãodadoscontinuidadeconsumidorpessoa física investidoratransparênciaobrigaçõesmonitoramentoSandbox regulatórioinovaçãoresponsabilizaçãodiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

04 de mar, 17:17MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 44/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Cria o regime dos ativos virtuais".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 04 de mar, 17:17 · Apresentação de Proposição