Projeto de Lei Complementar

PLP 446/2014

Estabelece incentivos, inclusive por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no País, aos investimentos efetuados em participações empresariais por meio de capital empreendedor.

Aguardando Criação de Comissão Temporária Em MESA Apresentada em 16 de dez de 20140 seguidores

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Sobre o projeto

Altera as Leis nºs 12.527, de 2011; 7.827, de 1989; 9.491, de 1997; 6.404, de 1976; 11.478, de 2007; 11.033, de 2004; a Lei Complementar nº 123, de 2006; o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Temas

Indústria e Comércio Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Procedimentoincentivoinvestimentofundo de investimentoparticipaçãodecretaçãodesconsideraçãopersonalidade jurídicaresponsabilidadesócioadministradorexecução judiciallimitação penhoraarrestoautorizaçãoacessoinformaçãoação judicialpessoa físicapessoa jurídicaalteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT)proibiçãoexecuçãomembroórgão técnicoórgão consultivoprocuradorinvestidorempresadevedorbloqueioconta-corrente. _AlteraçãoLei dos Fundos Constitucionaisbancorecursosfundos constitucionaispetróleogás naturalLei da DesestatizaçãoLei das S.A.opçãocompanhia fechadadivulgaçãodadospublicaçãoInternet. _ AlteraçãoEstatuto da Micro e Pequena EmpresarevogaçãoexclusãoRegime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL)sociedade por açõescritériorealizaçãoprojetopesquisainovaçãoincidênciaimposto de rendaresgateamortizaçãocotaFundo de Investimento em Participações em Infraestrutura (FIP-IE)Fundo de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em PesquisaDesenvolvimento e Inovação (FIP-PD&I)alíquotatributaçãoinvestimento. _Alteraçãolegislação tributária federalganhos de capitalbolsa de valoresoperaçãoouroletra hipotecárialetra de crédito imobiliárioCédula de Produto RuralCertificado de Depósito AgropecuárioWarrant AgropecuárioCertificado de Direitos Creditórios do AgronegócioCertificado de Recebíveis do AgronegócioLetra de Crédito do Agronegócioganhoslucro reallucro presumidolucro arbitradopessoa jurídica.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 16 andamentos

  1. 22 de mar, 20:37MESAAguardando Criação de Comissão Temporária

    Distribuição

    Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."

    Documento

  2. 22 de fev, 18:27MESAAguardando Criação de Comissão Temporária

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-428/2019.

    Documento

  3. 21 de fev, 17:50MESAAguardando Criação de Comissão Temporária

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-261/2019.

    Documento

  4. 31 de jan, 00:00MESAAguardando Criação de Comissão Temporária

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  5. 03 de mai, 11:34MESAAguardando Criação de Comissão Temporária

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PLP-366/2017.

    Documento

  6. 23 de mar, 10:02MESAAguardando Criação de Comissão Temporária

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PLP-246/2016.

    Documento

  7. 22 de abr, 18:04MESAAguardando Criação de Comissão Temporária

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-376/2015.

    Documento

  8. 25 de mar, 14:59PLENAguardando Definição Encaminhamento

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 1152/2015, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que: "Requer a criação e constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 446, de 2014".

    Documento

  9. 11 de fev, 10:12MESAAguardando Criação de Comissão Temporária

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-376/2015.

    Documento

  10. 11 de fev, 09:47MESAAguardando Criação de Comissão Temporária

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-315/2015.

    Documento

  11. 09 de fev, 16:59MESAAguardando Criação de Comissão Temporária

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-181/2015.

    Documento

  12. 05 de fev, 16:57PLENAguardando Definição Encaminhamento

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 315/2015, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que: "Requerimento de desarquivamento de todas as proposições de autoria e coautoria do Dep. Félix Mendonça Júnior".

    Documento

  13. 03 de fev, 00:00CCPAguardando Definição Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/15 PÁG 366 COL 01.

    Documento

  14. 31 de jan, 00:00MESAAguardando Criação de Comissão Temporária

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  15. 18 de dez, 16:36MESAAguardando Criação de Comissão Temporária

    Distribuição

    Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Minas e Energia; Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para análise do projeto. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

    Documento

  16. 16 de dez, 18:28PLENAguardando Definição Encaminhamento

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 446/2014, pelos Deputados José Humberto (PSD-MG) e outros, que: "Estabelece incentivos, inclusive por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no País, aos investimentos efetuados em participações empresariais por meio de capital empreendedor".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Criação de Comissão Temporária
Órgão
MESA
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
22 de mar, 20:37 · Distribuição
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