Projeto de Lei Complementar

PLP 459/2017

Altera a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados.

Transformado em Norma Jurídica Em MESA Apresentada em 14 de dez de 20170 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

  • Senado Federal - José Serra

Temas

Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei do Direito Financeiroautorizaçãoregulamentaçãocessão de direitosdireito creditóriocrédito tributáriocrédito não tributárioente federadopessoa jurídica de direito privado. _AlteraçãoCódigo Tributário Nacionalação judicialcobrançainterrupçãoprescriçãoprotesto extrajudicialadministração tributáriaacessodados cadastraisdadospatrimôniosujeito passivocrédito tributário.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 115 andamentos

  1. 02 de jul, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Complementar 208/2024. DOU 03/07/24 PÁG 01 COL 02.

  2. 12 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Remessa do Ofício nº 230/2024/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

    Documento

  3. 12 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Ofício nº 229/2024/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 21/2024-SGM-P.

    Documento

  4. 12 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Expedição de Documento

    Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 21/2024.

    Documento

  5. 12 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

    Documento

  6. 04 de jun, 13:55PLENPronta para Pauta

    Encaminhamento (Plenário)

    A Matéria vai à Sanção (PLP 459-C/2017).

  7. 04 de jun, 13:55PLENPronta para Pauta

    Acessórios

    Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.

  8. 04 de jun, 13:55PLENPronta para Pauta

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 2: Bloco MDB (Republicanos): Emenda de Plenário n Emenda 22 (art. 161, II).

  9. 04 de jun, 13:55PLENPronta para Pauta

    Não Acolhimento (Plenário)

    Inadmitido o DTQ 1: Bloco Fdr PSOL-REDE: Destaque para Votação em Separado do(a) art 1°, apresentado ao PLP 459/2017 (art. 161, I).

  10. 04 de jun, 13:55PLENPronta para Pauta

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 2; não: 413; abstenção: 1; total: 416.

  11. 04 de jun, 13:55PLENPronta para Pauta

    Votação (Plenário)

    Votação das Emendas de Plenário, com parecer pela rejeição.

  12. 04 de jun, 13:55PLENPronta para Pauta

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 459, de 2017. Sim: 384; não: 59; abstenção: 1; total: 444.

  13. 04 de jun, 13:55PLENPronta para Pauta

    Votação (Plenário)

    Votação em turno único.

  14. 04 de jun, 13:55PLENPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

    Documento

  15. 04 de jun, 14:01PLENPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

  16. 04 de jun, 13:55PLENPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.

    Documento

  17. 04 de jun, 14:01PLENPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

  18. 04 de jun, 13:55PLENPronta para Pauta

    Acessórios

    O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 23.

  19. 04 de jun, 13:55PLENPronta para Pauta

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  20. 04 de jun, 13:55PLENPronta para Pauta

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ) e Dep. Bibo Nunes (PL-RS).

  21. 04 de jun, 13:55CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer Reformulado de Plenário, pelo Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste Projeto de Lei Complementar.

    Documento

  22. 04 de jun, 14:01PLENPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer Reformulado em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

  23. 04 de jun, 13:55CFTTransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer Reformulado de Plenário, pelo Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 459, de 2017.

    Documento

  24. 04 de jun, 14:01PLENPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer Reformulado em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

  25. 04 de jun, 13:55PLENPronta para Pauta

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitado o Requerimento.

  26. 04 de jun, 13:55PLENPronta para Pauta

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

  27. 04 de jun, 13:55PLENPronta para Pauta

    Obstrução Discussão (Plenário)

    Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.

  28. 04 de jun, 13:55PLENPronta para Pauta

    Discussão (Plenário)

    Continuação da discussão em turno único.

  29. 04 de jun, 19:20MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).

    Documento

  30. 28 de mai, 14:00PLENPronta para Pauta

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

  31. 27 de mai, 17:00PLENPronta para Pauta

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

  32. 22 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

  33. 21 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  34. 07 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  35. 13 de mar, 00:00PLENPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP)

  36. 17 de mar, 15:00PLENPronta para Pauta

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  37. 04 de mar, 13:55PLENPronta para Pauta

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  38. 19 de fev, 09:00PLENPronta para Pauta

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado de pauta, de ofício.

  39. 18 de fev, 18:56PLENPronta para Pauta

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  40. 18 de fev, 13:55PLENPronta para Pauta

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  41. 18 de fev, 13:55PLENPronta para Pauta

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  42. 17 de fev, 17:00PLENPronta para Pauta

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  43. 11 de fev, 14:00PLENPronta para Pauta

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  44. 04 de fev, 19:00PLENPronta para Pauta

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  45. 04 de fev, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Emendas apresentadas em Plenário Publicadas em avulso e no DCD de 05/02/20 PÁG 2907, Letra C.

    Documento

  46. 04 de dez, 13:00PLENPronta para Pauta

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  47. 26 de nov, 13:55PLENPronta para Pauta

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  48. 20 de nov, 10:00PLENPronta para Pauta

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

  49. 06 de nov, 14:00PLENPronta para Pauta

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  50. 30 de out, 17:01PLENPronta para Pauta

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  51. 30 de out, 13:00PLENPronta para Pauta

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  52. 16 de out, 09:00PLENPronta para Pauta

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  53. 15 de out, 14:00PLENPronta para Pauta

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  54. 09 de out, 17:00PLENPronta para Pauta

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  55. 01 de out, 14:00PLENPronta para Pauta

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  56. 18 de set, 13:00PLENPronta para Pauta

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado de pauta, de ofício.

  57. 17 de set, 14:00PLENPronta para Pauta

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  58. 11 de set, 14:00PLENPronta para Pauta

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  59. 10 de set, 14:00PLENPronta para Pauta

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  60. 04 de set, 20:27PLENPronta para Pauta

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  61. 04 de set, 09:00PLENPronta para Pauta

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  62. 14 de ago, 15:54PLENPronta para Pauta

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 2139/2019, pelo Deputado Reinhold Stephanes Junior (PSD/PR), que "Altera a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados".

    Documento

  63. 19 de fev, 14:00PLENPronta para Pauta

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  64. 18 de fev, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Devolução à CCP

    Devolução à CCP.

  65. 18 de fev, 00:00CFTTransformado em Norma Jurídica

    Devolução à CCP

    Devolução à CCP

  66. 08 de jan, 14:48CFTTransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  67. 19 de dez, 15:00PLENPronta para Pauta

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  68. 12 de dez, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer Reformulado Proferido em Plenário da Comissão de Finanças e Tributação, e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publicado em avulso e no DCD de 13/12/18 PÁG 522 COL 01 Letra B.

    Documento

  69. 12 de dez, 18:08PLENPronta para Pauta

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  70. 12 de dez, 09:31PLENPronta para Pauta

    Encerramentos

    Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da Sessão.

  71. 12 de dez, 09:31PLENPronta para Pauta

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Assis Carvalho (PT-PI), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PP-SP) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).

  72. 12 de dez, 09:31CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.

    Documento

  73. 12 de dez, 09:45PLENPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), para proferir Parecer Reformulado em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

  74. 12 de dez, 09:31CFTTransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste.

    Documento

  75. 12 de dez, 09:45PLENPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), para proferir Parecer Reformulado em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

  76. 12 de dez, 09:31PLENPronta para Pauta

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 85; não: 172; abstenção: 11; total: 268.

  77. 12 de dez, 09:31PLENPronta para Pauta

    Verificação de Votação (Plenário)

    Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Glauber Braga, na qualidade de Líder do PSOL; Hildo Rocha, na qualidade de Líder do MDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.

  78. 12 de dez, 09:31PLENPronta para Pauta

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PP-SP).

  79. 12 de dez, 09:31PLENPronta para Pauta

    Obstruçao Votação (Plenário)

    Votação do Requerimento do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PP-SP), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.

  80. 12 de dez, 09:31PLENPronta para Pauta

    Discussão (Plenário)

    Discussão em turno único.

  81. 11 de dez, 17:06PLENPronta para Pauta

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

  82. 11 de dez, 16:23PLENPronta para Pauta

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  83. 11 de dez, 09:31PLENPronta para Pauta

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  84. 10 de dez, 16:00PLENPronta para Pauta

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  85. 06 de dez, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Pareceres proferidos em Plenário das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, publicados em avulso e no DCD de 07/12/18 PÁG 148 COL 01., Letra A.

    Documento

  86. 05 de dez, 20:05PLENPronta para Pauta

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  87. 05 de dez, 09:31PLENPronta para Pauta

    Encerramentos

    Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.

  88. 05 de dez, 09:31PLENPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria e das nove emendas modificativas apresentadas.

    Documento

  89. 05 de dez, 09:43PLENPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

  90. 05 de dez, 09:31PLENPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da matéria, com a adoção das nove emendas modificativas apresentadas.

    Documento

  91. 05 de dez, 09:43PLENPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

  92. 05 de dez, 09:31PLENPronta para Pauta

    Discussão (Plenário)

    Discussão em turno único.

  93. 04 de dez, 20:01PLENPronta para Pauta

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  94. 04 de dez, 20:01PLENPronta para Pauta

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado o Requerimento que solicita inversão de pauta para que o PL 9.691, de 2018, seja apreciado como item 1 da pauta, renumerando-se os demais.

  95. 27 de nov, 20:34PLENPronta para Pauta

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  96. 27 de nov, 14:00PLENPronta para Pauta

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  97. 27 de nov, 16:29PLENPronta para Pauta

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9293/2018, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PP-SP), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar n.º 459, de 2017 ao projeto de Lei n.º 3.337, de 2015.".

    Documento

  98. 22 de nov, 16:30CCJCTransformado em Norma Jurídica

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  99. 21 de nov, 09:33PLENPronta para Pauta

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  100. 20 de nov, 14:00CCPAguardando Encaminhamento

    Encaminhamento

    Encaminhado à CCJC.

  101. 20 de nov, 14:00PLENPronta para Pauta

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 9249/2018 => PLP 459/2017.

  102. 20 de nov, 14:00PLENPronta para Pauta

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Aprovado requerimento n. 9249/2018 do Líderes que requer regime de urgência para apreciação de proposição.

  103. 13 de nov, 19:13PLENPronta para Pauta

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9249/2018, pelo Líderes, que: "Requer regime de urgência para apreciação de proposição".

    Documento

  104. 13 de jun, 10:00CFTTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 421/2018 do Sr. Félix Mendonça Júnior que requer a realização de Audiência Pública para discutir a securitização de créditos e seus impactos na geração de dívida pública e na destinação de arrecadação tributária

  105. 06 de jun, 12:27CFTTransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 421/2018, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a securitização de créditos e seus impactos na geração de dívida pública e na destinação de arrecadação tributária".

    Documento

  106. 11 de abr, 00:00CFTTransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)

  107. 02 de abr, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Requerimento

    Retirado o Requeimento n. 7.946/2017, em face do deferimento do Requerimento 8326/2018, nos termos dos artigos 156 e 104, § 2º, do RICD.

  108. 02 de abr, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Notificações

    Despacho exarado no Requerimento n. 8326/2018, conforme o seguinte teor: Defiro a retirada do Requerimento n. 7.946/2017, nos termos dos artigos 156 e 104, § 2º, do RICD. Publique-se.

  109. 23 de mar, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 8326/2018, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Com base no art. 104, §2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a retirada do Requerimento de Urgência nº 7.946/17, que solicita que o Projeto de Lei Complementar nº 459/17 tramite sob o regime de urgência".

  110. 19 de dez, 16:55CFTTransformado em Norma Jurídica

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

  111. 19 de dez, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/12/17 PÁG 416 COL 01.

    Documento

  112. 19 de dez, 14:19MESATransformado em Norma Jurídica

    Distribuição

    Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

    Documento

  113. 18 de dez, 15:30PLENPronta para Pauta

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 154 do RICD) n. 7946/2017, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Nos termos do Artigo 154, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos que tramite sob o regime de urgência PLP 459/2017".

    Documento

  114. 14 de dez, 17:33PLENPronta para Pauta

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 459/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados".

    Documento

  115. 14 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento

    Recebido o Ofício 1.382/2017, do Senado Federal a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado n. 204 - Complementar, de 2016, de autoria do Senador José Serra, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Transformado em Norma Jurídica
Órgão
MESA
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
02 de jul, 00:00 · Transformação em Norma Jurídica
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