Projeto de Lei Complementar

PLP 479/2018

Altera a Lei Complementar nº 141, de 16 de janeiro de 2012 para dispor sobre a identificação de depósitos nos fundos de saúde, o rateio dos recursos da União para Estados e Municípios e dos Estados para o conjunto de seus Municípios e os restos a pagar.

Tramitando em Conjunto Em CSAUDE Apresentada em 07 de mar de 20180 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Saúde, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Alteraçãolei complementarvalor mínimorepasserecursosaplicaçãosaúde públicaUniãoEstado (ente federado)Distrito FederalMunicípiogestão orçamentáriagestão financeirarecursos públicosSistema Único de Saúde (SUS)critériorateioprestação de contas.

Tramitação 7 andamentos

  1. 20 de mai, 20:02CSAUDETramitando em Conjunto

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para o PLP 204/2015, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 21 de fev, 11:24MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-85/2019.

    Documento
  3. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  4. 19 de mar, 15:54CSAUDETramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CSSF.

  5. 19 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/18 PÁG 44 COL 01.

    Documento
  6. 15 de mar, 16:28MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PLP-204/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

    Documento
  7. 07 de mar, 16:05PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 479/2018, pelo Deputado Odorico Monteiro (PSB-CE), que: "Altera a Lei Complementar nº 141, de 16 de janeiro de 2012 para dispor sobre a identificação de depósitos nos fundos de saúde, o rateio dos recursos da União para Estados e Municípios e dos Estados para o conjunto de seus Municípios e os restos a pagar".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CSAUDE
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PLP 204/2015
Último andamento
20 de mai, 20:02 · Notificacao para Publicação Intermediária