Projeto de Lei Complementar
Altera a Lei Complementar nº 141, de 16 de janeiro de 2012 para dispor sobre a identificação de depósitos nos fundos de saúde, o rateio dos recursos da União para Estados e Municípios e dos Estados para o conjunto de seus Municípios e os restos a pagar.
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Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
20 de mai, 20:02CSAUDETramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para o PLP 204/2015, ao qual esta proposição está apensada.
21 de fev, 11:24MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-85/2019.
Documento31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19 de mar, 15:54CSAUDETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
19 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/18 PÁG 44 COL 01.
Documento15 de mar, 16:28MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PLP-204/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento07 de mar, 16:05PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 479/2018, pelo Deputado Odorico Monteiro (PSB-CE), que: "Altera a Lei Complementar nº 141, de 16 de janeiro de 2012 para dispor sobre a identificação de depósitos nos fundos de saúde, o rateio dos recursos da União para Estados e Municípios e dos Estados para o conjunto de seus Municípios e os restos a pagar".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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