Projeto de Lei Complementar
PLP 48/2023
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para permitir, na área de educação, a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
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Sobre o projeto
Autoria
- Senado Federal - Laércio Oliveira
Temas
Classificação da Câmara: Administração Pública, Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 2 andamentos
05 de mai, 18:42PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 48/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para permitir, na área de educação, a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada".
Documento05 de mai, 00:00MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Recebimento
Recebido Ofício nº 350/2025-SF que encaminha o Projeto de Lei Complementar nº 48, de 2023, de autoria do Senador Laércio Oliveira, que “Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para permitir, na área de educação, a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada”; a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados.
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Órgão
- PLEN
- Apreciação
- Indefinida
- Último andamento
- 05 de mai, 18:42 · Apresentação de Proposição
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