Projeto de Lei Complementar

PLP 48/2024

Institui e regulamenta os regimes diferenciados de tributação previstos no artigo 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) Em PLEN Apresentada em 12 de abr de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autores

Temas

Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Economia, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

CriaçãoregulamentaçãoReforma Tributária (2023)TributaçãoAlíquota reduzidacumulatividadeProduto agrícolaMedicamentoVeículo automotorPessoa com deficiênciaContribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS)Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 2 andamentos

15 de mai, 10:00PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1632/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei Complementar nº 48, de 2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 29, de 2024, por se tratarem de matérias correlatas".
Documento
12 de abr, 14:01MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 48/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Joaquim Passarinho (PL/PA) e outros, que "Institui e regulamenta os regimes diferenciados de tributação previstos no artigo 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. ".
Documento

Requerimentos 1 apresentado

15 de mai de 2024REQ 1632/2024Apensação
Marangoni (PODE)
Requer o apensamento do Projeto de Lei Complementar nº 48, de 2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 29, de 2024, por se tratarem de matérias correlatas.
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: PLEN
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 15 de mai, 10:00 · Apresentação de Requerimento