Projeto de Lei Complementar

PLP 50/2024

Estabelece a regulamentação da apuração, recolhimento, fiscalização e cobrança; da mediação e do processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributos previstos nos artigos 156-A e 195, V, da Constituição Federal, e dá outras providências.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) Em PLEN Apresentada em 12 de abr de 20240 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Altera a Lei nº 9.249, de 26 de Dezembro de 1995.

Autores

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

RegulamentaçãoConstituição Federal (1988)Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)alíquota de referênciatributobase de cálculodireito creditóriocrédito tributário. _ExtinçãotaxacontribuiçãoFundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel)Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust)Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (FUNTTEL)Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP)Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). _Proibiçãoapreensãomercadoriadescumprimentoobrigação tributária acessória. _Diretrizescompensaçãoincentivo fiscalbenefício fiscal. _CritérioobrigatoriedadeemissãoNota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e). _CriaçãoComitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA). _CritérioextinçãoEscrituração Fiscal Digital (EFD)Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). _Diretrizespreçoconsumidor. _Fiscalizaçãoprocedimento fiscal. _Processo tributário. _Portal (Internet)Transparência pública. _AlteraçãoLegislação Tributária Federal (pessoa jurídica) (1995)critériodedução tributáriavalorsaldo credortributação.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 2 andamentos

15 de mai, 10:04PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1634/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei Complementar nº 50, de 2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 29, de 2024, por se tratarem de matérias correlatas".
Documento
12 de abr, 18:45MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 50/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelos Deputados Joaquim Passarinho (PL/PA) e Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL, que "Institui e regulamenta os regimes diferenciados de tributação previstos no artigo 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. ".
Documento

Requerimentos 1 apresentado

15 de mai de 2024REQ 1634/2024Apensação
Marangoni (PODE)
Requer o apensamento do Projeto de Lei Complementar nº 50, de 2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 29, de 2024, por se tratarem de matérias correlatas.
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: PLEN
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 15 de mai, 10:04 · Apresentação de Requerimento