Projeto de Lei Complementar

PLP 506/2018

Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para prever que não constitui violação ao dever de sigilo bancário a publicação e o compartilhamento de informações relativas a operações de crédito firmadas com entes da Federação.

Em CFT Apresentada em 09 de mai de 20180 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Economia, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei do Sigilo Bancárioausênciaviolaçãosigilo bancáriocompartilhamentoinformaçãooperação de créditoinstituição financeirapessoa jurídica de direito públicodivulgaçãosítio institucional (internet)cópiacontratotransparência públicasistema financeiro.

Tramitação 10 andamentos

  1. 21 de nov, 00:00CFT

    Notificações

    Devolvido à pedido da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)., para o PLP 170/2019, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 16 de jul, 16:26CFT

    Recebimento

    Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-327/2013

  3. 10 de abr, 17:53MESA

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1102/2019.

    Documento
  4. 20 de fev, 19:44MESA

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-174/2019.

    Documento
  5. 19 de fev, 20:00MESA

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-56/2019.

    Documento
  6. 31 de jan, 00:00MESA

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  7. 14 de mai, 17:17CFT

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

  8. 14 de mai, 00:00CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/18 PÁG 35.

    Documento
  9. 11 de mai, 17:27MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PLP-327/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

    Documento
  10. 09 de mai, 17:45PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 506/2018, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), que: "Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para prever que não constitui violação ao dever de sigilo bancário a publicação e o compartilhamento de informações relativas a operações de crédito firmadas com entes da Federação".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão
CFT
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PLP 327/2013
Último andamento
21 de nov, 00:00 · Notificações