Projeto de Lei Complementar

PLP 52/2023

Altera os arts. 3º e 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a adesão ao Simples Nacional no decurso do ano-calendário de 2023, e dá outras providências.

Em CCP Apresentada em 14 de mar de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Lebrão UNIÃO

Temas

Finanças e Tributação Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Economia, Indústria, Comércio e Serviços

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006)autorizaçãoadesãoRegime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

05 de jun, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/06/2023.
05 de jun, 11:48CDETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CDE.
02 de jun, 13:34MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PLP-12/2022.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
14 de mar, 09:17MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 52/2023, pelo Deputado Lebrão (UNIÃO/RO), que "Altera os arts. 3º e 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a adesão ao Simples Nacional no decurso do ano-calendário de 2023, e dá outras providências. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PLP 12/2022
Último andamento: 05 de jun, 00:00 · Publicação de Proposição