Projeto de Lei Complementar

PLP 54/2026

Regulamenta a aplicação do art. 42, § 3º, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 101, de 2019, dispondo sobre a acumulação de cargos pelos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Em MESA Apresentada em 11 de mar0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Sargento Gonçalves PL

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Segurança Pública Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Administração Pública, Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

Aplicaçãodispositivo legalConstituição Federal (1988)critérioCompatibilidade de horáriosAcumulação de cargosmilitarprevalênciaServiço ativo militardiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

11 de mar, 20:07MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 54/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Sargento Gonçalves (PL/RN), que "Regulamenta a aplicação do art. 42, § 3º, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 101, de 2019, dispondo sobre a acumulação de cargos pelos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 11 de mar, 20:07 · Apresentação de Proposição