Projeto de Lei Complementar

PLP 546/2009

Regulamenta o art. 192 da Constituição Federal, institui limite máximo para a taxa de juros cobradas nas operações de crédito e financiamento e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CFT Apresentada em 10 de dez de 20090 seguidores

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Sobre o projeto

Regulamenta a Constituição Federal de 1988 instituindo que a taxa de juros das operações de empréstimo e financiamento concedidas pelas instituições financeira não poderá exceder em mais de 40% (quarenta por cento) a taxa de captação de recursos.

Autoria

  • Comissão de Legislação Participativa

Temas

Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Economia

Palavras-chave

RegulamentaçãoConstituição Federalfixaçãolimite máximotaxa de jurosempréstimofinanciamentoinstituição financeirabancosobrigatoriedadeinformaçãocontratofonterecursostaxacaptaçãocompetênciaBanco Central do Brasil (Bacen)fiscalização.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 22 andamentos

  1. 04 de abr, 00:00CFTTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PLP 52/2003, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 21 de fev, 17:50MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-266/2019.

    Documento

  3. 21 de fev, 17:50MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-156/2019.

    Documento

  4. 20 de fev, 21:09MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-315/2019.

    Documento

  5. 20 de fev, 19:44MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019.

    Documento

  6. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  7. 06 de out, 16:21CFTTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-52/2003

  8. 19 de mar, 09:49MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1007/2015.

    Documento

  9. 18 de mar, 09:49MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQ 1007/2015, pelo Dep. Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.

    Documento

  10. 10 de fev, 09:35MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-200/2015.

    Documento

  11. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  12. 09 de out, 16:29CDCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CDC, apensado ao PLP-52/2003

  13. 01 de abr, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1006/2011. DCD 05/04/11 PAG 15297 COL 01.

    Documento

  14. 29 de mar, 13:34PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1006/2011, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Requer o desarquivamento das proposições de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa".

    Documento

  15. 29 de mar, 13:34MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQ 1006/2011, pelo Dep. Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.

    Documento

  16. 22 de mar, 10:16MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-714/2011.

    Documento

  17. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

    Documento

  18. 04 de fev, 15:11CFTTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

  19. 02 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 3/2/2010.

  20. 17 de dez, 15:35MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PLP-52/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

    Documento

  21. 10 de dez, 11:41MESATramitando em Conjunto

    Encaminhamento

    Originada da SUG-129/2009

    Documento

  22. 10 de dez, 11:41PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei Complementar.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CFT
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PLP 52/2003
Último andamento
04 de abr, 00:00 · Notificações
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