PLP 57/2023

16 de jun, 09:44CFTTramitando em Conjunto

Recebimento

Recebimento pela CFT.

15 de jun, 00:00CCPTramitando em Conjunto

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/06/2023.

14 de jun, 19:30MESA

Despacho de Apensação

Apense-se à(ao) PLP-34/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

15 de mar, 13:55MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 57/2023, pelo Deputado Tião Medeiros (PP/PR), que "Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, a fim de que o Imposto sobre Serviços (ISS) seja devido, no caso de operações com cartões de crédito e débito, no município em que o consumo final tenha ocorrido em seu território".