PLP 6/2023

15 de dez, 00:00CFTTramitando em Conjunto

Notificações

Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), para o PLP 407/2017, ao qual esta proposição está apensada.

29 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 307

29 de mar, 15:07CFTTramitando em Conjunto

Recebimento

Recebimento pela CFT.

28 de mar, 21:29MESATramitando em Conjunto

Despacho de Apensação

Apense-se à(ao) PLP-407/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

02 de fev, 09:08MESATramitando em Conjunto

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 6/2023, pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Inclui inciso III ao art. 36 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para inserir a não incidência de imposto sobre a transmissão de bens imóveis quando a causa da transmissão for a partilha de bens no divórcio".