Projeto de Lei Complementar

PLP 60/2026

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer a pavimentação como requisito obrigatório para a incidência do IPTU e restringir a tributação em áreas de expansão urbana sem infraestrutura.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) Em MESA Apresentada em 17 de mar0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Capitão Alberto Neto PL

Temas

Desenvolvimento Urbano Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Tributário Nacional (1966)obrigatoriedadePavimentação asfálticarequisitoincidênciaImposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)imóvelExpansão urbanatributação.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

17 de mar, 09:44MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 60/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer a pavimentação como requisito obrigatório para a incidência do IPTU e restringir a tributação em áreas de expansão urbana sem infraestrutura".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 17 de mar, 09:44 · Apresentação de Proposição