Projeto de Lei Complementar

PLP 63/2007

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, de Responsabilidade Fiscal, para deduzir da despesa total com pessoal, no caso em que especifica, parcela da diferença entre os valores recebidos e pagos em decorrência do FUNDEB, instituído pelo art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 23 de mai de 20070 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Arnaldo Jardim CIDADANIA

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Finanças e Tributação Educação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Economia, Educação

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Responsabilidade Fiscalautorizaçãodeduçãolimite máximodespesapessoalpagamentoprofissional de magistériorecursos públicos(Fundeb)limitaçãopercentualreceita corrente líquida.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 23 andamentos

13 de mai, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), para o PLP 95/2003, ao qual esta proposição está apensada.
09 de mai, 19:39MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PLP-77/2024 à proposição PLP-458/2017.
31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PLP 307/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 307/2002 o PLP 63/2007, o PLP 121/2007, o PLP 63/2011, o PLP 75/2011, o PLP 98/2011, o PLP 145/2012, o PLP 150/2012, o PLP 296/2013, o PLP 360/2013, o PLP 398/2014, o PLP 396/2017, o PLP 501/2018 e o PLP 530/2018, e, em seguida, apense-os ao PLP 95/2003.
26 de fev, 20:18MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-588/2019.
Documento
21 de fev, 17:50MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-187/2019.
Documento
20 de fev, 21:05MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-306/2019.
Documento
19 de fev, 20:52MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-160/2019.
Documento
19 de fev, 20:04MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-63/2019.
Documento
19 de fev, 20:00MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-56/2019.
Documento
19 de fev, 19:46MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2019.
Documento
31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06 de fev, 10:15MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-458/2017.
Documento
04 de fev, 09:26MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-11/2015.
Documento
31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.DCD do dia 01/02/15 PÁG 69 COL 01 - Suplemento.
Documento
17 de fev, 15:00MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-283/2011.
Documento
09 de fev, 18:46MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 283/2011, pelo Dep. Arnaldo Jardim, que solicita o desarquivamento de proposição.
Documento
31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Documento
24 de jul, 11:10MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-388/2008.
Documento
08 de jun, 10:18CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
06 de jun, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 07 06 07 PAG 28613 COL 01
Documento
31 de mai, 09:05MESATramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
31 de mai, 09:05MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PLP-307/2002.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Documento
23 de mai, 14:30PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP).
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PLP 95/2003
Último andamento: 13 de mai, 00:00 · Notificações