Projeto de Lei Complementar

PLP 7/2026

Altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, para estabelecer crescimento real mínimo das dotações orçamentárias destinadas à Assistência Social.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCP Apresentada em 03 de fev0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Márcio Honaiser SOLIDARIEDADE

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Previdência e Assistência Social Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Previdência e Assistência Social, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoRegime Fiscal Sustentável (2023)obrigatoriedadepercentuallimite mínimodotação orçamentáriaassistência socialdiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

24 de mar, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/2026.
24 de mar, 12:31CPASFAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF.
18 de mar, 13:25MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões dePrevidência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Documento
03 de fev, 11:08MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 7/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Márcio Honaiser (PDT/MA), que "Altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, para estabelecer crescimento real mínimo das dotações orçamentárias destinadas à Assistência Social".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 24 de mar, 00:00 · Publicação de Proposição