Projeto de Lei Complementar

PLP 70/2022

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada “Código Tributário Nacional”, para obrigar a diminuição nos valores das taxas, quando se verificar redução de custo no exercício regular do poder de polícia ou na prestação do serviço público utilizado, efetiva ou potencialmente, pelo contribuinte.

Tramitando em Conjunto Em CFT Apresentada em 18 de mai de 20220 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Tributário NacionalUniãoEstado (ente federado)Distrito Federal (Brasil)MunicípiocobrançataxaproporcionalidadecustoexercícioPoder de políciaPoder Públicoserviço públicoutilizaçãocontribuinte. _ Proibiçãoaumentofinalidadeacréscimoarrecadação.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

  1. 04 de abr, 00:00CFTTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), para o PLP 16/2022, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 31 de mai, 09:42CFTTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

  3. 30 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/06/2022 PAG 23

    Documento

  4. 27 de mai, 07:44MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PLP-16/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

    Documento

  5. 18 de mai, 09:05MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 70/2022, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada “Código Tributário Nacional”, para obrigar a diminuição nos valores das taxas, quando se verificar redução de custo no exercício regular do poder de polícia ou na prestação do serviço público utilizado, efetiva ou potencialmente, pelo contribuinte".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CFT
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PLP 16/2022
Último andamento
04 de abr, 00:00 · Notificações
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