Projeto de Lei Complementar

PLP 70/2026

Dispõe sobre os procedimentos para o emprego de medidas coercitivas, inclusive o tiro de neutralização, contra embarcações estrangeiras que violem leis e regulamentos de pesca em águas jurisdicionais brasileiras, institui normas de cooperação interagências, e dá outras providências.

Em MESA Apresentada em 19 de mar0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Rodrigo Valadares PL

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Agricultura e Pecuária

Classificação da Câmara: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo

Palavras-chave

Normatizaçãomedida coercitivarepressãopesca ilegalÁguas Jurisdicionais Brasileiras (AJB)embarcação estrangeiraviolaçãolei brasileiraproteção ambientalbiodiversidaderecursos marinhosdiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

19 de mar, 13:54MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 70/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE), que "Dispõe sobre os procedimentos para o emprego de medidas coercitivas, inclusive o tiro de neutralização, contra embarcações estrangeiras que violem leis e regulamentos de pesca em águas jurisdicionais brasileiras, institui normas de cooperação interagências, e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 19 de mar, 13:54 · Apresentação de Proposição