Projeto de Lei Complementar

PLP 81/2026

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir a reserva mínima de gênero na composição dos órgãos judiciais especializados em violência doméstica e familiar contra a mulher e determinar a criação de Câmaras especializadas nos Tribunais.

Retirado pelo(a) Autor(a) Em CCP Apresentada em 26 de mar0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Pastor Henrique Vieira PSOL

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Direitos Humanos e Cidadania Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Direito e Justiça

Palavras-chave

AlteraçãoLei Maria da Penha (2006)garantiaigualdade de gêneroSistema de cotas de gêneroRepresentatividade femininaórgão colegiadoreservamínimometadevagaJuizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulherimplementaçãoforma progressivaobrigatoriedadeinstalaçãoCâmara (tribunal)Turma (tribunal)julgamentorecursosviolência domésticaviolência contra a mulherviolência de gêneroprazoanoPoder JudiciáriomonitoramentoConselho Nacional de Justiça (CNJ).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

14 de abr, 00:00CCPRetirado pelo(a) Autor(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/04/2026.
14 de abr, 00:00MESARetirado pelo(a) Autor(a)
Retirada pelo(a) Autor(a)
Retirado o PLP n. 81/2026, em razão do deferimento do Requerimento n. 1725/2026, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
26 de mar, 18:01MESARetirado pelo(a) Autor(a)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1725/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Solicitação de retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 81/2026, em razão de erro formal".
Documento
26 de mar, 17:14MESARetirado pelo(a) Autor(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 81/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir a reserva mínima de gênero na composição dos órgãos judiciais especializados em violência doméstica e familiar contra a mulher e determinar a criação de Câmaras especializadas nos Tribunais".
Documento

Requerimentos 1 apresentado

26 de marREQ 1725/2026Retirada de Proposição de Iniciativa Individual
Pastor Henrique Vieira (PSOL)
Solicitação de retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 81/2026, em razão de erro formal.
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: CCP
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 14 de abr, 00:00 · Publicação de Proposição