Projeto de Lei Complementar

PLP 82/2025

Estabelece normas gerais sobre a aplicação do ICMS incidente sobre operações de importação de pequeno valor por pessoas físicas, recomendando limite máximo de alíquota e exigindo aprovação legislativa estadual para sua majoração

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCP Apresentada em 07 de abr de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Dr. Jaziel PL

Temas

Finanças e Tributação Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Economia, Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

CritériofixaçãoAlíquota máximaImposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)importaçãoCompra internacionalpessoa físicaobrigatoriedadeLegislação estadualaprovaçãoaumentotributação.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

02 de jun, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2025 PÁG 207.
Documento
02 de jun, 15:22CFTAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pelo(a) CFT.
29 de mai, 15:59MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
07 de abr, 14:38MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 82/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Dr. Jaziel (PL/CE), que "Estabelece normas gerais sobre a aplicação do ICMS incidente sobre operações de importação de pequeno valor por pessoas físicas, recomendando limite máximo de alíquota e exigindo aprovação legislativa estadual para sua majoração".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 02 de jun, 00:00 · Publicação de Proposição