Projeto de Lei Complementar

PLP 87/2021

Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.

Em CFT Apresentada em 09 de jun de 20210 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Darci de Matos PSD

Temas

Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Economia, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei do Sigilo BancáriodescaracterizaçãoQuebra de sigilo bancárioInstituição financeirainformaçãoAdministração Tributáriaoperação bancáriapessoa físicapessoa jurídicacaracterizaçãoAtividade comercialConselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). _ Identificaçãofato geradorArrecadação tributáriaImposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). _ Tributação.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

21 de nov, 00:00CFT
Notificações
Devolvido à pedido da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)., para o PLP 170/2019, ao qual esta proposição está apensada.
29 de jun, 18:28CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
29 de jun, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/06/21 PAG 235
Documento
29 de jun, 15:32MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PLP-427/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
09 de jun, 11:16MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 87/2021, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC), que "Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PLP 427/2017
Último andamento: 21 de nov, 00:00 · Notificações