PLV 1/2023

01 de mar, 19:07PLENAguardando Encaminhamento

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 1/2023, pelo Deputado Yury do Paredão (PL/CE), que "Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, a Lei nº 14.166, de 10 de junho de 2021, e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para flexibilizar e aprimorar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe, bem como para ampliar prazo para a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) e facilitar o fomento à ciência e tecnologia".