Projeto de Lei de Conversão

PLV 1/2025

Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.

Transformado em Norma Jurídica Em PLEN Apresentada em 23 de jun de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Comissão Mista da MPV 1292/2025

Temas

Finanças e Tributação Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Economia, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoLei do Crédito Consignado (2003)modernizaçãoOperação de créditoCrédito consignadoPlataforma digitalampliaçãopúblico-alvoTrabalhador celetistaTrabalhador domésticoTrabalhador ruralMicroempreendedor Individual (MEI)trabalhador autônomomotorista de aplicativoEntregador por aplicativofiscalizaçãoInspeção do trabalhoConsignação em folha de pagamentoempregadorcriaçãoComitê gestordiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

23 de jun, 11:01PLENTransformado em Norma Jurídica
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLV n. 1/2025 (Projeto de Lei de Conversão), pelo Comissão Mista da MPV 1292/2025, que "Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: PLEN
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 23 de jun, 11:01 · Apresentação de Proposição