Projeto de Lei de Conversão
PLV 13/2025
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para dispor sobre o início da vigência do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
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Sobre o projeto
Autoria
- Comissão Mista da MPV 1317/2025
Temas
Classificação da Câmara: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Direito e Justiça
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 1 andamento
19 de dez, 16:40MESATransformado em Norma Jurídica
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLV n. 13/2025 (Projeto de Lei de Conversão), pelo Comissão Mista da MPV 1317/2025, que "Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para dispor sobre o início da vigência do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, e dá outras providências".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Transformado em Norma Jurídica
- Órgão
- MESA
- Apreciação
- Indefinida
- Último andamento
- 19 de dez, 16:40 · Apresentação de Proposição
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