Projeto de Lei de Conversão

PLV 13/2026

Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.

Em MESA Apresentada em 03 de set0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Comissão Mista da MPV 1357/2026

Temas

Finanças e Tributação Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Economia, Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoDecreto-leiTributação simplificadaRemessa postal internacionalComércio eletrônicoAlíquota zeroRemessa expressaMedicamentoDoença raraIsenção tributáriaResponsabilidadePlataforma intermediadoraProduto ilegalConformidade tributária

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

03 de set, 15:37MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLV n. 13/2026 (Projeto de Lei de Conversão), pelo Comissão Mista da MPV 1357/2026, que "Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 03 de set, 15:37 · Apresentação de Proposição