Projeto de Lei de Conversão
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
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O projeto foi apresentado em 03/09/2026 pela Comissão Mista que analisa a Medida Provisória 1357/2026. A matéria encontra-se na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados para dar início ao processo legislativo.
Próximo passo
O projeto aguarda definição de trâmite na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
No debate
Em 03/09/2026, o deputado Hugo Motta realizou a leitura do texto e conduziu a votação de destaques de bancada sobre as emendas e dispositivos legislativos. Ver discursos
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.
Quem mais falou
Hugo MottaREPUBLICANOSPresidiu a reunião
03 de set · Parlamento inicia trabalhos legislativos com foco em medidas de desoneração tributária
O deputado anunciou o destaque para votação em separado de dispositivo do projeto e posteriormente manteve o texto original após a votação.
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Indefinida
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