Projeto de Lei de Conversão

PLV 15/2023

Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023 e sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, estabelece a política de valorização permanente do salário mínimo a vigorar a partir de 1° de janeiro de 2024, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Transformado em Norma Jurídica Em PLEN Apresentada em 08 de ago de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Comissão Mista da MPV 1172/2023

Temas

Trabalho e Emprego Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Reajustesalário mínimo. _ DiretrizesPolítica de Valorização do Salário Mínimoreajuste salarialÍndice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)Produto Interno Bruto (PIB)preservaçãopoder aquisitivo. _ Alteraçãolei federaltabela progressiva mensalImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)aumentoisenção tributária. _ AlteraçãoLegislação Tributária Federaldedução tributária. _ Pessoa físicaaplicação financeiratributaçãorendimento no exteriortrust (Direito Civil)bens no exterior.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

08 de ago, 22:32PLENTransformado em Norma Jurídica
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLV n. 15/2023 (Projeto de Lei de Conversão), pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023 e sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, estabelece a política de valorização permanente do salário mínimo a vigorar a partir de 1° de janeiro de 2024, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: PLEN
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 08 de ago, 22:32 · Apresentação de Proposição