Projeto de Lei de Conversão

PLV 17/2023

Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.

Perdeu a Eficácia Em PLEN Apresentada em 15 de ago de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Comissão Mista da MPV 1173/2023

Temas

Finanças e Tributação Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Economia, Trabalho e Emprego, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei do Programa de Alimentação do TrabalhadorprorrogaçãoprazoregulamentaçãoserviçospagamentoPrograma de Alimentação do Trabalhador (PAT)âmbitoSistema de Pagamentos Brasileiro (SBP).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

15 de ago, 20:51PLENPerdeu a Eficácia
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLV n. 17/2023 (Projeto de Lei de Conversão), pelo Senado Federal, que "Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: PLEN
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 15 de ago, 20:51 · Apresentação de Proposição