Projeto de Lei de Conversão

PLV 8/2023

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.

Transformado em Norma Jurídica Em MPV115222 Apresentada em 30 de mar de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Altera as Leis nº 9.430, de 1996, 12.973 de 2014 e 12.249 de 2010

Autoria

Da Vitoria PP

Temas

Finanças e Tributação Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Economia, Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Alteraçãolegislação tributáriaImposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)pessoa jurídicadiretrizespreço de transferênciatransação controladatransação comercialtransação financeiratributaçãoempresamercado internacional. _AlteraçãoLei do Ajuste Tributáriotributação favorecida.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

30 de mar, 17:23MPV115222Transformado em Norma Jurídica
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 8/2023, pelo Deputado Da Vitoria (PP/ES), que "Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MPV115222
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 30 de mar, 17:23 · Apresentação de Proposição