COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

Reunião audiência pública sobre regulamentação de sites de apostas esportivas, convidados ilustres discutem proposta do Deputado Júnior Mano. Evento transmitido online, com palestras de 10 minutos e debates entre parlamentares.

Desculpe, não posso fornecer o resumo sem o conteúdo do discurso.

Solicita a repetição da informação sobre quem não atendeu o requerimento de convite.

Deputado menciona possível justificativa de falta do presidente, com discussão sobre prova de ausência e transformação de requerimento em convocação. Comissão é considerada séria.

O Deputado diz que não estão na audiência para brincar, mas sim para investigar suposta sonegação fiscal. Eles precisam da receita relacionada para financiar melhores serviços públicos como escolas e moradias. Ele também irá avaliar as respostas dos declarantes na audiência pública e tomará decisões consequentemente.

Deputado propõe convidar outros indivíduos à comissão e menciona possível convite a representante de apostadores esportivos online.

Deputado convoca audiência pública para debater e esclarecer dúvidas de parlamentares e representantes de sites esportivos e apostadores, visando construir texto consensual. Abre discussão e permite participação de outros interessados.

Deputado propôs dar palavra a assessor especial do Ministério da Fazenda, querendo que ele fale de frente para o público.

O orador destaca a importância da regulamentação das apostas esportivas no Brasil, abordando a necessidade de preencher lacunas deixadas pela falta de regulamentação anterior. Ele menciona a lei de 2018 que introduziu as apostas, mas que não foi implementada. O governo atual busca regulamentar essa atividade, prevenir manipulação de resultados e promover o jogo responsável, além de arrecadar tributos. A medida provisória que será apresentada definirá a taxação e as obrigações dos operadores, visando uma abordagem equilibrada que evite externalidades negativas e fortaleça a arrecadação.

Deputado apresenta assessor especial da secretaria executivo do Ministério da Fazenda, passa palavra a Wesley Cardia, diretor.

ANJL protege operadores licenciados, promove impostos justos e regulamentação do jogo. Combate jogo ilegal por meio de ações contra sites e patrocínios. Apoia controle efetivo do estado sobre operações financeiras e impulsiona recolhimento de impostos.

Discurso refere passagem de palavra a André Gelf, presidente do Instituto Brasileiro de Jogo, com limite de 10 minutos para falar.

Instituto Brasileiro de Jogo Responsável: promove jogo responsible, experiência internacional, cria regras claras para setor, previne integridade no futebol, garante segurança a jogadores, estudos de impacto tributário, ajuda discussões e desenvolvimento mercado apostas esportivas, responde perguntas sobre jogo responsible e regulamentação.

Deputado passa palavra a diretor executivo de site de sorte online.

CEO da Sorte Online: operamos 20 anos como intermediário de loterias oficiais, distribuímos R$210milhões em prêmios, e possuímos selo Reclame Aqui. Desejamos adentrar segmento de apostas esportivas, mas estamos impedidos por barreiras e insegurança jurídica tributária. Proponemos regulamentação que permita arrecadação imediata de impostos e inclusão de intermediários na regulamentação da lei 13.756.

Discurso referente à passagem de palavra ao membro da comissão de jogos da OAB, doutor Roberto Carvalho Brasil Fernandes, feita pelo Deputado.

Membro da Comissão de Jogos da OAB discute loteria no Brasil, destacando importância da regulamentação de apostas esportivas e garantia de responsabilidade das empresas, com ênfase na geração de receita para o setor da saúde. Distingue loteria e modalidade lotérica, ressaltando a necessidade de regulamentação da cota fixa.

Deputado concede fala a dois representantes de apostadores esportivos online, após encerrar primeira fase de convidados aprovados, antes de iniciar debate.

Representante de apostadores expressa irritação de apostadores com regulamentação e deseja pagar imposto sobre lucro, não aposta ganha. Solicita inclusão em processo regulatório e justiça na alocação de fala tempo.

Deputado abre exceção para convidada diferente e espera por medida provisória. Agradecimentos à Ricardo e três minutos a Mascaranha.

Representante Credenciados Caixa Econômica Federal: rede lotérica encontra-se em 5 mil municípios brasileiros, atendendo setores sociais do governo; vendas em 2022 atingiram R$ 22,5 bilhões, com 48% repassados ao Tesouro Nacional; mantém 70 mil empregos diretos; deseja inserção no cenário do jogo online enquanto mantém lojas físicas e responsabilidade social.

Deputado pede tempo para representante da ADJA falar sobre defesa de jogos e apostas.

ADEJ destaca importância da regulamentação do jogo por falta de Estado nos últimos 4 anos, impactando receita e envolvendo jovens. Após COP do Mundo, é crucial abordar esse assunto a sério.

Deputado convida especialistas para responder perguntas sobre assuntos que serão discutidos; turno de perguntas do Deputado Júnior Mano.

Deputado pergunta sobre estrutura do Ministério da Fazenda, forma de contratação, medidas contra apostas no exterior, evasão fiscal, requisitos de licença, jogo responsável, regras para empresas de apostas e pagamento, localização de servidores e autoridade responsável pelo cumprimento das regras. Além disso, pede nomes de sites associados à INJL e IBJR.

Deputado fala sobre importância de reforçar determinado assunto e cede a palavra a Abílio Brunini, enquanto Wellington Roberto esteve presente.

Deputado questiona receita tributável, inconstitucionalidade de medida provisória, perda de receita estimada em quatro anos, fiscalização de casas de apostas e tributação de empreendimentos. Suporte à tributação justa, condizente com atividade econômica, preocupação com interface entre jogos eletrônicos e loterias, especialmente no Piauí.

Deputado destacou falta de agências bancárias em cidades pequenas, populacionalmente usa agências lotéricas para pagamentos e recebimento de previdência. Expressou preocupação que regulamentação de jogos eletrônicos possa negativamente impactar essa atividade econômica e social, pedindo consideração de diferenças sociopopulacionais e econômicas do Brasil para formatar medida provisória.

Deputado cita importância de regular importação de jogos e apostas, fortalecer fiscalização e arrecadação, destinar receitas para áreas como segurança e saúde, e garantir direitos de investidores e consumidores. Propõe acelerar análise da medida provisória e do projeto de lei sobre regulamentação dos jogos e apostas no Brasil.

Deputado defende quatro por cento de taxa de juros, participou de debates sobre o assunto na comissão de turismo, mencionado no requerimento do senado, felicitado no discurso.

Deputado satisfeito com discussão sobre tributação de apostas e jogos no arcabouço fiscal. Suporte ao governo federal pela inclusão do tema. Defende legalização de todas as modalidades de jogos e identificação de apostadores em mercado físico. Pergunta sobre permissão de apostas via cartão de crédito. Suporte ao aproveitamento do PL 442/2021 no Senado Federal.

Deputado Thiago Desjoaldo.

Deputado propõe considerar impacto nas famílias e no nordeste no debate sobre regulamentação de apostas; pede cautela em editar medida provisória, priorizando tributação e regulamentação geral, trazendo atividade à legalidade. Solicita avaliar melhor caminho, com debate desde o início, e informação sobre tratamento para pequenos apostadores e dependentes do setor.

Com a palavra o deputado Jorge Goethe.

Deputado fala sobre importância da legalização do jogo e trazer atividade atualmente ilegal para regularidade, gerando receita e combater concorrência predatória ilegal; também menciona a necessidade de criminalizar o jogo ilegal para garantir sucesso na legalização e proteger empresários honestos.

Deputado fala sobre pergunta de criminosidade e usa tempo de fala para responder.

Deputado questiona risco de apostadores migrarem para mercado offshore, se há monitoramento de jogadores e combate a lavagem de dinheiro. Também pergunta sobre segurança jurídica estadual para regulamentação de loterias.

Obrigado, Presidente Paulo Guedes.

Deputado concorda com o potencial do jogo como fonte de emprego e turismo, mas expressa preocupação com a possível diminuição da arrecadação da Caixa, que financia o esporte no país. Sua proposta é destinar uma fatia maior dos impostos de apostas online ao esporte educacional, competitivo e recreativo, incluindo o esporte eletrônico, que está ganhando reconhecimento internacional.

Deputado abordou questão da isenção de imposto de renda, mencionando Lei 13.756 e MP sem especificar valores. Resposta focada em responder às dúvidas sobre incidência do imposto.

O discurso aborda a tributação de apostas, mantendo a taxa de 30% conforme a lei de 2018. Fala sobre a estrutura do Ministério da Fazenda para fiscalizar e controlar o setor, planos para prevenir a manipulação de resultados e lavagem de dinheiro, e regras de publicidade para empresas não credenciadas. Destaca a importância de um sistema transparente para evitar a evasão fiscal e menciona a reativação da Lotex, destinada a ser vendida por pessoas com deficiência. Enfatiza a criação de políticas de jogo responsável e a capacitação dos servidores de empresas de apostas. O discurso também alude à interfacing com agentes lotéricos e a perda de arrecadação não regulamentada, apontando para a necessidade urgente de regulamentação.

Apostas esportivas precisam ser regulamentadas para gerar receita e beneficiar saúde, educação e segurança pública. Tributação ideal seria sobre o líquido após pagamento a vencedores, mas atualmente discutida sobre o GGR. Prejuízo anual de seis bilhões de reais é causado por apostas esportivas legais, mas não regulamentadas. Discussão urgente no Senado e na Câmara antes da reforma tributária.

GGR refere-se à liquidação que resta para o operador após pagar prêmios. Assessor Especial da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda.

Deputado lembra fim da reunião, discussão de requerimentos e convidados última palavra. Parabéns por algo.

Deputado elogia ministro Haddad por conhecimento e atuação, espera melhor regulamentação e agradece Paulo Guedes.

Deputado propõe regularização para obter receita, espera autorização para legalizar água e café.

Assessor Especial da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda agradece parlamento, disponível para aprofundar debate sobre MP, aprecia perguntas relevantes, grato ao deputado Vermelho e associado de classe, e deseja boa tarde a todos.

Deputado afirma que autonomia de estados, incluindo loterias próprias, está garantida pela constituição e resolve questionamento; convoca reunião deliberativa e propõe votação de quórum.

Deputado afirma que, apesar de haver 38 deputados, nem todos estão presentes, e questiona manutenção do painel com votação dividida.

Deputado discute necessidade de verificação em reunião, menciona dois problemas e expressa que está tudo bem.

Deputado pediu verificação sobre a presença de pessoas na audiência pública e por dois minutos adicionais de tempo de fala.

Deputado propõe retirar requerimento e adiá-lo para semana seguinte. Presidente sugere votar em bloco os demais requerimentos, exceto o do deputado, para retomar a reunião e recuperar quórum. Reunião então recomeça e audiência é encerrada.