COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Sobre o Evento
Reunião da Comissão de Segurança Pública aprova procedimentos para 2023, discute propostas de leis, homenagens a policiais, e investigações sobre prisões ilegais e direitos dos prisioneiros. Deputados debatem a atuação de autoridades e sugerem visitas técnicas a Medellín. Projetos incluem cadastro nacional de condenados por crimes contra mulheres e melhorias nas condições de trabalho de policiais. Discussões sobre salários, aposentadorias, e ações contra facções criminosas também foram abordadas. Comissão encerrada com convocação para audiência pública.
Deputado
Deputado propõe ampliar Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por crime de estupro, incluindo outros crimes contra mulheres, com foco em prevenir e combater violência contra mulheres, alinhado à Convenção Interamericana Belém do Pará. Acesso aos dados restrito a agentes públicos e servidores da justiça e segurança pública. Dados excluídos após transcurso do prazo de prescrição ou cumprimento da pena. Suporte à lei 14.690/2022, criadora do Cadastro.
