COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Comissão avança com pauta de desburocratização e enfrenta divergências na reforma agrária
Sobre o Evento
Comissão de Constituição e Justiça discute e vota propostas legislativas, destacando a desburocratização e regulamentação de motofrete, incentivos fiscais no Nordeste, e legislação sobre técnicos em nutrição. Há divergências sobre questões de preferência em reforma agrária e propostas de reconhecimento turístico em Tocantins. Votações refletem apoio e oposição a diferentes temas, com debate sobre constitucionalidade e inclusão social.
Deputado sobre projeto de lei: no ano da constitucionalidade não há restrições à livre tramitação, propósito é regular lei agrária para assegurar propriedade à mulher trabalhadora, proposta exclui inadvertidamente mulheres divorciadas e viúvas, sugerem retirar trecho "casadas, solteiras ou união estável". Propõe-se também corrigir inserção na lei complementar 99/98 e seus aditamentos. Respeito pela constitucionalidade e legalidade do projeto é fundamental.




