Especialistas avaliam desafios da regulação de serviços digitais no Brasil

O discurso abordou a importância dos diálogos entre a União Europeia e o Brasil, destacando a experiência europeia em digitalização e a elaboração de pacotes de serviços digitais. Foi enfatizada a necessidade de promover a competitividade, assegurar a soberania digital e melhorar a vida dos cidadãos. O palestrante apresentou os atos dos serviços digitais e mercados digitais, detalhando suas estruturas, objetivos e responsabilidades das plataformas digitais. Ele ressaltou a importância da transparência, segurança dos usuários e fiscalização, além da necessidade de se considerar diferentes tipos de plataformas em termos de obrigações e responsabilidades. O discurso concluiu com a disposição para aprender sobre a situação brasileira e estimular a troca de experiências.

União Europeia focus na ilegalidade em serviços digitais: conteúdos ilegais definidos por normas nacionais e diretivas europeias; plataformas sujeitas a códigos de conduta, avaliações de riscos anuais e auditorias independentes; abordagem evita ser "ministério da verdade", mas enfatiza responsabilidade corporativa.

Consultor especialista - União Europeia / Brasil: Ato de serviços digitais é parte de uma estratégia mais ampla na UE; tratamento de dados, publicidade, direitos autorais, e mídias sociais têm propostas separadas, complementando o ato sem substituir outras legislações específicas.

Interesse em responder é grande, processo legislativo europeu é participativo e transparente. Antes de proposta legislativa, há avaliação de risco e consulta pública. Grandes empresas tecnologia já aderiram a códigos de conduta para combater desinformação. União Europeia e Brasil diferem em muitas dimensões neste processo. Legislação europeia auxilia em dá resposta à pergunta. Empresas tiveram atitude pró-ativa em discussão.

A lei de serviços digitais exige a remoção de conteúdos abusivos e prevê mecanismos de notificação e reclamação para usuários, além de manter a possibilidade de reclamações judiciais. Ela complementa outras legislações setoriais, como a diretiva de meios de comunicação social, que impõe obrigações a meios lineares e não lineares. A aplicação da lei pode ser complexa devido à diversidade de legislações nacionais e à necessidade de coordenação transfronteiriça.

União Europeia aborda conteúdos ilegais online, como mensagens terroristas, antes e além do Ato de Serviços Digitais. Não uma resposta específica para a indústria de gaming, de acordo com o Consultor especialista - União Europeia / Brasil.

Duas propostas relacionadas, tratando de assuntos distintos, direcionadas aos mesmos atores, evoluindo simultaneamente em grupos de trabalho diferentes. Aprovação do Ato dos Mercados Digitais e do Ato do Regime de Vista Negocial em conselho de ministros coincidente, com ministros informados do impacto político de ambas. Objetivos e atores sem muitas diferenças. Critério quantitativo semelhante para definição de grandes plataformas em linha e motores de busca.

Mantra reforma União Europeia: "o que é ilegal offline é ilegal online"; contra conteúdo nocivo, não verdade; usuários denunciam conteúdos, plataformas se autorregulam; novas obrigações de avaliação de risco sistémico anual e auditorias independentes; medidas para reduzir riscos. Não há "Ministério da Verdade".

Consultor especialista - União Europeia/Brasil: Pesquisadores e acadêmicos, assim como a Comissão Europeia, podem acessar esses elementos para verificação.

Consultor especialista - União Europeia / Brasil: nosso papel não é comentar propostas legislativas brasileiras ou ser paternalistas. Somos mensageiros sobre a legislação europeia, que inclui diretivas (que precisam ser transpostas aos sistemas jurídicos nacionais) e regulamentos (implementação direta em sistemas jurídicos nacionais, geralmente implicando harmonização máxima, como no Ato de Serviços Digitais e Ato de Mercados Digitais).

Consultor especialista sobre União Europeia / Brasil destacou a importância de abordar riscos constitucionais durante negociações e referiu o Tribunal de Justiça da União Europeia como responsável por resolver potenciais conflitos. Mencionou ainda a existência de códigos de conduta e estímulo à autorregulação por plataformas, mas nega a criação de novos órgãos de regulação dentro do DSA.

Sinalizadores de confiança institucionalizados para detectar bens/serviços ilegais online, desempenhados por entidades reconhecidas por coordenadores de serviços digitais em cada país. Empresas "guardiãs" no Mercado Digital Act definidas por critérios quantitativos e qualitativos, incluindo renda anual, usuários ativos, presença em vários países e controle de acesso ao mercado por três anos. Empresas se auto-declaram e a Comissão Europeia decide posteriormente.

Consultor especialista - União Europeia / Brasil afirmou que o marco regulatório da UE visa mercados justos e concorrenciais, investigações podem levar a anos e resultar em sanções, mercados digitais antecipados, competências nacionais mantidas, aumento de concorrência, transparência e segurança digital, sem criação de autoridade fiscal adicional.

Consultor especialista - União Europeia/Brasil abordou medidas contra desinformação e publicidade em serviços digitais, como limitação de publicidade a menores, regulação de targeting e dark patterns, claridade em algoritmos de perfil de usuários, mecanismo de identificação, notificação e reclamação, e reconhecimento de direito a reclamar sobre remoção de conteúdo. Também mencionou legislação abrangente, incluindo inteligência artificial.

Consultor especialista - União Europeia/Brasil: "Apenas gratidão por permissão de retornar a Brasília e respeito por este local."