COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
Sobre o Evento
Reunião da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher em 16/08/2023 discute propostas legislativas sobre proteção a vítimas de violência, previdência, direitos das mulheres e regulamentação da profissão de doula. Projetos incluem auxílio a mulheres vítimas de violência, prevenção de feminicídios e combate à misoginia. Discussões acaloradas sobre aborto, direitos reprodutivos e inclusão no mercado de trabalho. Votação de projetos de lei e requerimentos.
Deputado
Lei alterada para aplicação obrigatória do Formulário Nacional de Avaliação de Risco na polícia civil e facultativamente no Ministério Público e Poder Judiciário para violência doméstica e familiar. Novo parágrafo na lei Maria da Penha para utilizar formulário como verificação de risco a vida ou integridade da mulher em situação de violência. Lei entra em vigor na data de publicação.
