PLENÁRIO

Projeto de lei propõe alterar código civil, fixando período de 20 anos para reclamar reparação civil de vítimas de crimes contra dignidade sexual de crianças e adolescentes, contado a partir dos 18 anos da vítima. Objetivo é considerar danos que repercutem por longos anos e permite processo civil independente de apuração criminal. Sujeito a apreciação de comissões e plenário.