Sessão Deliberativa
PLENÁRIO
6 dez. 2023 10:58 às 20:53
Plenário da Câmara dos Deputados
Sobre o Evento
Resumo da Sessão Plenária (06/12/2023):
Status
Encerrada
Principais Oradores
ID: 71506Total: 410 discursos
#288
Sâmia Bomfim
Deputada
Resumo Inteligente
Deputada propõe projeto de lei para alterar prescrição em casos de abuso sexual, ampliando o prazo para 20 anos a contar from 18 anos, protegendo mulheres e meninas, priorizando sua saúde e justiça, independentemente do processo penal.
06 de dez, 21:35
