REUNIÃO CONJUNTA
Sobre o Evento
Reunião discute regulamentação do trabalho por aplicativos, com foco em direitos dos motoristas e propostas de leis. Participantes defendem salário mínimo, previdência e segurança. Críticas a falta de representatividade e transparência nas discussões. Votação marcada para junho. Importância de ouvir diferentes opiniões e priorizar o bem-estar dos trabalhadores.
Presidente - Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA
President of ANAMATRA, Luciana Paula Conforti, highlighted the need to discuss labor rights of platform workers, including work classification, constitutional rights, collective bargaining, inspection, and social security. She suggested providing benefits like proportional vacation, thirteenth salary, and hourly minimum wage for autonomous workers, and advocated for protecting platform workers' rights, avoiding creation of rightless categories, and preserving CLT's constitutional protections.
