COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Sobre o Evento
Discussão e votação de propostas na Comissão de Constituição e Justiça; votação de inversões de pauta, propostas de audiência pública e debates sobre invasões de propriedades. Rejeição de inversões e considerações sobre inconstitucionalidade de projetos. A votação final fechou com aprovação de projeto referente à propriedade e punições. Discussão sobre direitos constitucionais e sociais, com opiniões divergentes. Reunião encerrada com novos agendamentos.
Deputada
Não, e principalmente por ser projeto extremamente constitucional, inclusive lá no próprio artigo quinto da constituição, aonde se fala dos direitos do cidadão brasileiro, ele coloca muito claro o constituinte colocou que é direito à propriedade, é dos direitos fundamentais do cidadão brasileiro. E além do mais, no artigo cento e cinquenta, do código penal é crime a invasão de domicílio, e no artigo cento e sessenta e parágrafo primeiro, esbulho possessório. E quando se invade uma propriedade neste país, é esbulho possessório ou é invasão de domicílio? Portanto é crime. PSD.
