COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Sobre o Evento
Discussão e votação de propostas na Comissão de Constituição e Justiça; votação de inversões de pauta, propostas de audiência pública e debates sobre invasões de propriedades. Rejeição de inversões e considerações sobre inconstitucionalidade de projetos. A votação final fechou com aprovação de projeto referente à propriedade e punições. Discussão sobre direitos constitucionais e sociais, com opiniões divergentes. Reunião encerrada com novos agendamentos.
Deputado
Projeto de lei considerado inconstitucional e que cria estado de exceção para populações pobres, restringindo seu acesso a direitos fundamentais e programas governamentais; propõe punição dupla e viola Artigos 5º, 6º, 7º, e objetivos da república da Constituição Federal; mais uma proposta da extrema-direita para excluir movimentos sociais e criminalizar invasões; será uma "prisão perpétua" sem acesso a programas de governo.
