COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Deputados impõem exigência de cardápio impresso e debatem tarifas de energia
Sobre o Evento
A Comissão de Defesa do Consumidor discutiu diversos projetos de lei, incluindo a obrigatoriedade de cardápios impressos em restaurantes e alterações na legislação sobre tarifas de energia elétrica. Destacou-se a defesa da liberdade de escolha entre cardápios físicos e digitais, preocupações com a venda da Amil e propostas de audiências públicas. O requerimento sobre retirada de pauta foi frequentemente debatido, com alguns projetos rejeitados ou solicitados para revisão.
Deputado
O Deputado se opõe ao projeto que propõe inverter o ônus da prova na esfera administrativa, argumentando que isso causaria insegurança e contraria a tradição jurídica, no qual o réu deve comprovar sua inocência. Ele pede a retirada do projeto, pois o administrador não tem capacidade de realizar análises jurídicas complexas e sua missão é incentivar acordos, não o contrário. O Deputado também tem um voto separado sobre esse assunto.
