COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Deputados impõem exigência de cardápio impresso e debatem tarifas de energia
Sobre o Evento
A Comissão de Defesa do Consumidor discutiu diversos projetos de lei, incluindo a obrigatoriedade de cardápios impressos em restaurantes e alterações na legislação sobre tarifas de energia elétrica. Destacou-se a defesa da liberdade de escolha entre cardápios físicos e digitais, preocupações com a venda da Amil e propostas de audiências públicas. O requerimento sobre retirada de pauta foi frequentemente debatido, com alguns projetos rejeitados ou solicitados para revisão.
Deputado
O deputado discorda do projeto, argumentando que inverter o ônus da prova em favor do consumidor na esfera administrativa pode complicar acordos e causar incoerência com a esfera judicial. Ele também expressa preocupação sobre a qualificação do responsável do Procon, especialmente em municípios menores. Melhor consenso é necessário para evitar alterações desnecessárias no direito consumidor.
