COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Comissão prioriza segurança de motoristas de aplicativo e veta taxas abusivas
Sobre o Evento
Reunião da Comissão de Defesa do Consumidor discute e vota propostas, incluindo audiências públicas sobre motoristas de aplicativos, venda de veículos inundados, e taxas em academias. Debate sobre bulas de medicamentos e água em escolas indígenas. Rejeição de projetos que prejudicariam consumidores e propostas para regularização de táxis e proteção animal em hospitais veterinários. Votação finalizada com algumas aprovações e rejeições.
Deputado
Deputado menciona Pacto Assum Servanda e dois graus de jurisdição no Procon no contexto do direito do consumidor. O contrato é mitigado no direito do consumidor, e artigo 50 do Código do Consumidor anula cláusulas abusivas e desproporcionais, anulando assim esse argumento.




