PLENÁRIO

Deputado questiona a votação da PEC sem parecer da comissão especial, argumentando que o regimento interno exige isso para garantir análise adequada. Destaca que, embora um relatório tenha sido apresentado, ele não foi aprovado e, portanto, o parecer necessário não existe. Pede que a PEC retorne à comissão para seguir as normas regimentais.